É uma estratégia legal para reduzir a carga tributária e maximizar a eficiência financeira de uma empresa, buscando formas de otimizar a aplicação de recursos e minimizar os impostos pagos.

Consiste na recuperação de tributos pagos indevidamente ou em excesso, através de processos administrativos ou judiciais.

São medidas utilizadas para contestar autos de infração ou outras exigências fiscais feitas pela Receita Federal ou órgãos estaduais de fiscalização tributária, visando proteger os direitos e interesses dos contribuintes.

É um documento emitido pela autoridade fiscal competente, que aponta a existência de irregularidades ou omissões por parte do contribuinte, resultando em multas e outras sanções.

É o conjunto de medidas utilizadas para contestar a cobrança de dívidas fiscais em fase de execução, buscando proteger os direitos dos contribuintes e impedir a constrição de seus bens.

É um processo de verificação da veracidade das informações prestadas pelos contribuintes à Receita Federal, visando identificar possíveis inconsistências e irregularidades em suas declarações de imposto de renda.

São ações judiciais utilizadas para reaver tributos pagos indevidamente, com base em erros ou ilegalidades cometidos pela autoridade fiscal.

São medidas judiciais de urgência que visam proteger os interesses dos contribuintes, impedindo a constrição de seus bens ou a adoção de outras medidas fiscais que possam prejudicá-los.

É um tributo federal que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes pessoa física e jurídica, sendo uma das principais fontes de arrecadação do governo.

É um programa de parcelamento de dívidas tributárias, oferecido pelo governo federal, visando estimular a regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência.

É o órgão responsável pela administração dos tributos federais e pela fiscalização das obrigações tributárias dos contribuintes, tendo como objetivo garantir a arrecadação dos tributos devidos ao Estado.

São ações judiciais utilizadas para anular ou declarar a nulidade de atos administrativos ou jurídicos que possam prejudicar os interesses dos contribuintes.

É um instrumento legal utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos, que tenham sido violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, incluindo as fiscais.

É uma ação judicial utilizada para pleitear a reparação de danos causados ao contribuinte por atos ilícitos praticados pela administração tributária, como por exemplo, cobranças indevidas, inscrição indevida em cadastros de devedores, entre outros.

São medidas adotadas pelos contribuintes para se defender de acusações de prática de ilícitos tributários, como sonegação fiscal, fraude fiscal, evasão de divisas, entre outros. Essas defesas podem ser realizadas tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, e têm como objetivo proteger os direitos e interesses dos contribuintes, evitando sanções indevidas ou excessivas.